Os presentes Termos e Condições da Plataforma regem as regras gerais de acesso e uso das plataformas disponibilizadas pelos domínios betbra.bet.br ou por meio de seus aplicativos próprios, onde os usuários podem participar de apostas digitais com quotas fixas relacionadas a cassino, eventos esportivos ou outros jogos disponíveis.
As seguintes expressões têm significados específicos:
Em caso de conflito entre os termos gerais e condições mais específicas de cada plataforma ou regras de eventos esportivos, prevalecerão as condições mais específicas.
Alguns pontos importantes devem ser observados pelo usuário:
Ao acessar a plataforma, o usuário concorda com todos os termos. Caso contrário, deve encerrar sua conta. A continuidade do uso implica aceitação inequívoca dos termos. A A2FBR pode atualizar os termos a qualquer momento, e o usuário será notificado.
Para utilizar a plataforma, o usuário precisa criar uma conta com informações verdadeiras. Cada usuário só pode possuir uma conta. São proibidos menores de idade, funcionários da A2FBR, agentes públicos reguladores, pessoas com influência direta nos resultados dos eventos e indivíduos diagnosticados com ludopatia. Parentes próximos dessas pessoas também estão impedidos de abrir conta.
A A2FBR pode solicitar documentos adicionais para verificação de identidade e prevenção de fraudes. Caso o usuário não responda às solicitações, a conta poderá ser suspensa ou cancelada.
Todas as transações são feitas através da plataforma. Os depósitos mínimos são de R$10,00 e saques mínimos de R$5,00. O limite máximo para saques é de R$80.000,00. A A2FBR pode alterar esses limites sem aviso prévio.
Os fundos devem ser usados exclusivamente para apostas. Transferências para outras plataformas podem ser consideradas suspeitas. Os saques são feitos via PIX para contas brasileiras autorizadas.
Transações com fundos insuficientes podem ser revertidas. A plataforma cobra uma comissão de 4,5% sobre lucros líquidos.
A plataforma é acessada pelo site betbra.bet.br ou por meio de aplicativo próprio. O usuário recebe uma licença não exclusiva para usar a plataforma com o objetivo de participar de apostas. A A2FBR não interfere nas estratégias, parâmetros ou ordens submetidas pelos usuários e, por isso, não se responsabiliza por perdas resultantes das decisões individuais de cada um.
O acesso à plataforma exige que o usuário concorde com os seguintes pontos:
Para participar de uma aposta, o usuário precisa submeter uma ordem válida. A plataforma analisa a disponibilidade de fundos e verifica o cumprimento dos requisitos do sistema antifraude antes de aceitar a ordem. Após aceita, uma confirmação é enviada ao usuário.
O resultado de uma aposta é determinado no dia em que o evento termina, conforme divulgado pela entidade esportiva responsável. Alterações posteriores no resultado não são reconhecidas. Se informações importantes sobre o evento forem modificadas antes do início (como horário, local ou participação de atletas), a A2FBR pode suspender as apostas relacionadas e devolver os valores aos usuários.
Em casos suspeitos, como manipulação de probabilidades, uso de sistemas automatizados (bots) ou padrões incomuns de apostas, a A2FBR pode suspender a oferta de apostas ou declarar uma aposta nula. Investigação interna pode ser iniciada, e provas serão repassadas às autoridades, se necessário.
Se o usuário vencer uma aposta, o prêmio será creditado na carteira virtual associada à sua conta assim que o resultado for divulgado, desde que não haja investigações pendentes. Os prêmios podem ser usados para novas apostas ou sacados.
Caso um prêmio seja creditado incorretamente, o usuário tem 24 horas para devolvê-lo. Caso contrário, a A2FBR pode tomar medidas legais. Se o prêmio não for reclamado em até 90 dias, ele será revertido em partes iguais para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).
A2FBR pode oferecer promoções, recompensas ou programas de fidelidade, seguindo as regras estabelecidas em campanhas específicas. No entanto, bônus ou adiantamentos prévios para apostas não são permitidos, conforme regulamentado pela Portaria SPA/MF nº 615/2024.
O usuário tem o direito de encerrar sua conta a qualquer momento. Ao fazer isso, todos os fundos disponíveis na carteira virtual serão transferidos para a conta bancária cadastrada na plataforma, após a dedução de custos e taxas pendentes. A A2FBR processará o encerramento da conta assim que todas as condições forem cumpridas, garantindo a devolução dos valores devidos ao titular.
A A2FBR pode suspender ou cancelar uma conta em casos de violações graves cometidas pelo usuário. Entre as situações consideradas como “Violações Graves”, estão:
Quando identificada uma violação grave, a A2FBR pode restringir, suspender ou bloquear a conta do usuário infrator sem aviso prévio. Além disso, os fundos disponíveis podem ser retidos para investigações, e as provas coletadas podem ser enviadas às autoridades competentes.
Se uma conta for suspensa ou bloqueada, as apostas já formalizadas permanecerão válidas, desde que atendam aos requisitos estabelecidos nos termos do serviço. Caso o usuário não acesse sua conta por 180 dias consecutivos, ela será considerada inativa, e o saldo disponível será transferido automaticamente para a conta bancária cadastrada.
A A2FBR não oferece garantias adicionais além das especificadas nestes Termos. O usuário reconhece que eventuais perdas decorrentes de indisponibilidade da plataforma, falhas tecnológicas ou ações de terceiros não são de responsabilidade da empresa. A plataforma é fornecida no estado em que se encontra, e a A2FBR reserva-se o direito de modificar suas funcionalidades conforme necessário.
A A2FBR e suas afiliadas não serão responsabilizadas pelos seguintes casos:
As informações sobre eventos esportivos e estatísticas exibidas na plataforma são obtidas de fontes terceiras e servem apenas como apoio. A responsabilidade pela verificação dessas informações é exclusiva do usuário.